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LTCAT e PPP LTCAT e PPP

O LTCAT precisa ser providenciado por todas as empresas nas quais existem indícios de que os colaboradores ficam, durante o expediente, vulneráveis aos efeitos de agentes nocivos. Essas situações estão definidas no anexo IV do Decreto 3.048/99, que foi atualizado pelo decreto 4.862/2003. Ele é uma imposição do INSS, informação esta que não pode ser esquecida.
 
É com base nesse documento que o benefício será liberado ou negado. Isso significa que o LTCAT é um instrumento para ajudar o Instituto a julgar os pleitos de aposentadorias especiais.
O teor do laudo tem de atender as determinações do art. 247 da instrução normativa INSS/PRES nº. 45/2010
 
Quais são as multas para empresa sem LTCAT?
As multas podem variar de R$ 636,17 A R$ 63.617,35 de acordo com a gravidade de infração, conforme Decreto n93.048, de 6 de maio de 199, art.283, capítulo III.
 
Este laudo técnico das condições ambientais de trabalho é realizado através da visita do engenheiro  de segurança, nesta visita este profissional, irá quantificar e emitir um laudo conclusivo. Este laudo é fundamental para elaboração do PPP, apontado abaixo:

PPP
Em decorrência da IN INSS 118/2005, a partir de 1º de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada a empresa ficou obrigada a elaborar o PPP, conforme anexo XV da referida instrução, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados. Atualmente, a Instrução Normativa INSS 77/2015, alterada pela Instrução Normativa INSS 85/2016, é que estabelece as instruções de preenchimento e o modelo do formulário do PPP.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP- constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.

O PPP deve ser preenchido, atualizado e entregue ao trabalhador no momento da rescisão de contrato de trabalho, especificando se o mesmo esteve sujeito aos agentes nocivos à saúde durante o contrato de trabalho, sob pena de multa mínima, de acordo com o art. 283 do Decreto 3.048/99 e da Portaria Interministerial MPS/MF 15/2018 (válida a partir de janeiro/2018) de R$ 2.331,32 (dois mil trezentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos).

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